HC 932964 - DECISAO

HC 932964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi usado como substituto de revisão criminal, situação que não configura competência originária do STJ e não autoriza o reexame probatório na via estreita do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL CESAR BARBOSA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL CESAR BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi usado como substituto de revisão criminal, situação que não configura competência originária do STJ e não autoriza o reexame probatório na via estreita do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.