RHC 213639 - DECISAO

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A busca pessoal foi considerada legal por haver fundada suspeita em razão da fuga ao avistar a guarnição e por terem sido encontrados na mochila do paciente entorpecentes e munições; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública, dada a quantidade e natureza das drogas e a apreensão de munições, bem como pela periculosidade e antecedentes do paciente, não sendo viável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: TOMAZ DA SILVA GOUVEIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Fundada Suspeita Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

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Parties

TOMAZ DA SILVA GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade do flagrante
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legal por haver fundada suspeita em razão da fuga ao avistar a guarnição e por terem sido encontrados na mochila do paciente entorpecentes e munições; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública, dada a quantidade e natureza das drogas e a apreensão de munições, bem como pela periculosidade e antecedentes do paciente, não sendo viável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada; prisão preventiva mantida.
  • Publique-se.