HC 993209 - DECISAO

HC 993209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram suscitadas nas razões de apelação (configurando supressão de instância) e porque o conhecimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO SOUZA PASSOS; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fático Probatória, Confissão, Associação Criminosa, Roubo, In Dubio Pro Reo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão De Matéria Fático Probatória Confissão Associação Criminosa Roubo In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MARIO SERGIO SOUZA PASSOS

Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento em sede de habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram suscitadas nas razões de apelação (configurando supressão de instância) e porque o conhecimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.