HC 970398 - DECISAO

HC 970398 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a entrada e busca domiciliar foram consideradas lícitas porque havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito (prisão de terceiro com droga que indicou o paciente como fornecedor e apreensão de drogas e objetos na residência), afastando-se a nulidade postulada pela defesa.

Parties
Paciente: ELVIO JUNIOR DE ALMEIDA RAMOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundadas Razões
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Parties

ELVIO JUNIOR DE ALMEIDA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado em razão de fundada suspeita de flagrante delito
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a entrada e busca domiciliar foram consideradas lícitas porque havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito (prisão de terceiro com droga que indicou o paciente como fornecedor e apreensão de drogas e objetos na residência), afastando-se a nulidade postulada pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.