HC 991684 - DECISAO

HC 991684 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de origem que, em cognição exauriente, afastou as nulidades invocadas; assim, as questões devem ser examinadas no recurso de apelação, que possui âmbito de cognição amplo, não sendo adequada a substituição da via recursal ordinária pelo writ, e não se conheceu da impetração substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR SARAIVA FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Parte Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
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Parties

CARLOS CESAR SARAIVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e busca pessoal
  3. 3 existência de situação flagrancial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de origem que, em cognição exauriente, afastou as nulidades invocadas; assim, as questões devem ser examinadas no recurso de apelação, que possui âmbito de cognição amplo, não sendo adequada a substituição da via recursal ordinária pelo writ, e não se conheceu da impetração substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.