HC 997257 - DECISAO

HC 997257 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido, verificou-se ilegalidade na dosimetria quanto à redução em patamar inferior ao usual sem fundamentação concreta; por isso, a segunda fase foi restabelecida ao mínimo legal e, aplicadas as causas de aumento (2/3), a pena foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. Mantida a fixação do regime inicial fechado, por existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis e fundamentação idônea para tanto.

Parties
Paciente: DIOGO OBADIAS DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício (ordem Concedida, Writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 16 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuantes, Agravantes, Cabimento De Writ Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuantes Agravantes Cabimento De Writ Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIOGO OBADIAS DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício (ordem Concedida, Writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação exigida para redução da pena por atenuantes em patamar inferior a 1/6
  3. 3 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso apesar do quantum da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido, verificou-se ilegalidade na dosimetria quanto à redução em patamar inferior ao usual sem fundamentação concreta; por isso, a segunda fase foi restabelecida ao mínimo legal e, aplicadas as causas de aumento (2/3), a pena foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. Mantida a fixação do regime inicial fechado, por existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis e fundamentação idônea para tanto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 16 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.