HC 947583 - DECISAO

HC 947583 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade a sanar; além disso, verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro probatório mínimo (relatórios do GAECO, interceptações, rol de testemunhas e indícios de pagamento) que justifica o prosseguimento da ação penal, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar provas ou aprofundar questões de mérito.

Parties
Embargante: Edson Luiz Casagrande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

Edson Luiz Casagrande

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 alegação de omissão quanto à identificação de elementos de prova que justifiquem o prosseguimento da ação penal
  3. 3 análise da suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade a sanar; além disso, verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro probatório mínimo (relatórios do GAECO, interceptações, rol de testemunhas e indícios de pagamento) que justifica o prosseguimento da ação penal, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar provas ou aprofundar questões de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se