HC 694264 - DECISAO

HC 694264 - DECISAO

Verificou-se que houve mandado de busca e apreensão válido e autorização de ingresso pelo paciente (a numeração de ‘‘31’’ referia-se à vaga de garagem), que às defesas foi assegurado acesso aos elementos de prova já documentados nos autos com justificativa para manutenção de sigilo em documento específico, e não foi demonstrado prejuízo; assim, não se constata nulidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula Vinculante N. 14, Ampla Defesa E Contraditório, Acesso Aos Autos
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Parties

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas apreendidas
  2. 2 acesso integral aos elementos de prova nos termos da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 ausência de prejuízo como requisito para nulidade processual

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve mandado de busca e apreensão válido e autorização de ingresso pelo paciente (a numeração de ‘‘31’’ referia-se à vaga de garagem), que às defesas foi assegurado acesso aos elementos de prova já documentados nos autos com justificativa para manutenção de sigilo em documento específico, e não foi demonstrado prejuízo; assim, não se constata nulidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.