HC 928089 - DECISAO

HC 928089 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque as teses deduzidas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem nem pelo Juízo das Execuções Penais, de modo que o processamento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: PETERSON LUIZ MARINELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETERSON LUIZ MARINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento e julgamento de habeas corpus per saltum pelo STJ
  2. 2 competência para análise de pedido de conversão de regime depois do trânsito em julgado
  3. 3 exigência de prévia manifestação do Tribunal de origem e do Juízo das Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque as teses deduzidas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem nem pelo Juízo das Execuções Penais, de modo que o processamento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus