HC 989193 - DECISAO

HC 989193 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar medida substitutiva de recurso; não há, à base dos documentos juntados, ausência manifesta de justa causa, o pedido de perícia antecipada não justifica paralisação do feito e a pretensão restou esvaziada em razão de novo decisum que determinou nova intimação da defesa para sustentação oral.

Parties
Paciente: EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ; Impetrante: Ricardo Ponzetto; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perícia Judicial, Justa Causa, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Intimação Para Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Aduaneiro Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Perícia Judicial Justa Causa Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos +1 more

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Parties

EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ

Paciente

Ricardo Ponzetto

Impetrante

Juízo Federal da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de perícia antecipada antes da audiência de instrução
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar medida substitutiva de recurso; não há, à base dos documentos juntados, ausência manifesta de justa causa, o pedido de perícia antecipada não justifica paralisação do feito e a pretensão restou esvaziada em razão de novo decisum que determinou nova intimação da defesa para sustentação oral.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.