HC 998505 - DECISAO

HC 998505 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância ou excepcionar a Súmula 691 do STF; trata-se de questões fáticas e de prova cuja análise exige exame aprofundado pelo tribunal de origem, especialmente diante da fundamentação de garantia da ordem pública pela suposta participação em organização criminosa.

Parties
Paciente: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Perante STJ Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691 STF

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Parties

CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Perante STJ Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabotagem da Súmula 691 do STF quanto ao conhecimento de HC por tribunal superior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância ou excepcionar a Súmula 691 do STF; trata-se de questões fáticas e de prova cuja análise exige exame aprofundado pelo tribunal de origem, especialmente diante da fundamentação de garantia da ordem pública pela suposta participação em organização criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.