HC 988421 - ACORDAO
Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual se aplica a Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser negado por ausência de argumentos novos e idôneos capazes de alterar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: EDLAINE FERREIRA MESSIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Temporária, Lei N. 7.960/1989, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Substituição Por Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
EDLAINE FERREIRA MESSIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
- 2 Se há flagrante ilegalidade que afaste a aplicação da Súmula n. 691/STF
- 3 Se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
Ratio Decidendi
Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual se aplica a Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser negado por ausência de argumentos novos e idôneos capazes de alterar a decisão agravada.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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