HC 978605 - ACORDAO

HC 978605 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para correção de erro material (retificação da data do julgamento), sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, diante da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício pelo STJ.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE ARBIGAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Erro Material, Correção De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Erro Material Correção De Ofício

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ARBIGAUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura ilegalidade flagrante passível de correção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para correção de erro material (retificação da data do julgamento), sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, diante da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
  • Retificada a data do julgamento da apelação.