HC 997076 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal fora da sua competência originária; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUIS PAULO SIMOES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Origem Transitada Em Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIS PAULO SIMOES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Origem Transitada Em Julgado
Legal Issues
- 1 Cabimento de Habeas Corpus contra condenação cuja decisão transitou em julgado
- 2 Possibilidade de impor regime fechado inicial sem fundamentação concreta e requisitos para concessão de habeas corpus em substituição à revisão criminal
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal fora da sua competência originária; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment