HC 998415 - DECISAO

HC 998415 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não se constatar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; existe fundamentação concreta para a prisão preventiva dada a apreensão de significativa quantidade de entorpecente, e questões sobre eventual qualificativo de 'mula' demandam aprofundamento no Tribunal a quo, motivo pelo qual foi indeferida a liminar no habeas corpus impetrado na Corte Superior.

Parties
Paciente: MATHEUS FRANCISCO BORGES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

MATHEUS FRANCISCO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não se constatar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; existe fundamentação concreta para a prisão preventiva dada a apreensão de significativa quantidade de entorpecente, e questões sobre eventual qualificativo de 'mula' demandam aprofundamento no Tribunal a quo, motivo pelo qual foi indeferida a liminar no habeas corpus impetrado na Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal