HC 908899 - ACORDAO

HC 908899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo a Corte incompetente para processar o pedido revisional nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem segundo o art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ERLAN LOPES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Do STJ Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ERLAN LOPES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado quando não configurada a competência originária do STJ
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo a Corte incompetente para processar o pedido revisional nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem segundo o art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos.