RHC 214396 - DECISAO

RHC 214396 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal para desclassificação ou reexame de matéria fático-probatória; o pedido configura reiteração de pretensão já examinada em precedente HC (HC 932.364/RO), havendo litispendência/reiteração que impede o conhecimento do writ.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE RODRIGUES BRITO NETO; Recorrido / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interessado / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Dilação Probatória, Reiteração De Pedido/litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Dilação Probatória Reiteração De Pedido/litispendência

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Parties

JOSE RODRIGUES BRITO NETO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido / Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desclassificação de crime com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal para desclassificação ou reexame de matéria fático-probatória; o pedido configura reiteração de pretensão já examinada em precedente HC (HC 932.364/RO), havendo litispendência/reiteração que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.