HC 926757 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; a jurisprudência consolidada exige a expedição da guia de recolhimento somente após trânsito em julgado e, se for o caso, após cumprimento do mandado de prisão, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: ELIAS DE SOUZA KETTLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Guia De Recolhimento, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ELIAS DE SOUZA KETTLE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 expedição de guia de recolhimento para execução penal após trânsito em julgado
- 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; a jurisprudência consolidada exige a expedição da guia de recolhimento somente após trânsito em julgado e, se for o caso, após cumprimento do mandado de prisão, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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