HC 935441 - DECISAO

HC 935441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; entretanto, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto até que seja realizada nova análise determinada pelo Tribunal de origem, após a regular oitiva do Ministério Público, considerando que não é razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso por vício formal ao qual ele não deu causa.

Parties
Paciente: WILLIANS FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecer da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto até nova análise após a regular oitiva do Ministério Público.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Nulidade Processual, Oitiva Do Ministério Público, Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Nulidade Processual Oitiva Do Ministério Público Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

WILLIANS FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da decisão de progressão de regime pela ausência de prévia oitiva do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de manutenção da progressão quando a nulidade não foi causada pelo apenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; entretanto, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto até que seja realizada nova análise determinada pelo Tribunal de origem, após a regular oitiva do Ministério Público, considerando que não é razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso por vício formal ao qual ele não deu causa.

Court Disposition

Não conhecer da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto até nova análise após a regular oitiva do Ministério Público.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente até que seja efetuada a nova análise determinada pelo Tribunal de origem, após a regular oitiva do Ministério Público.