HC 994365 - DECISAO

HC 994365 - DECISAO

Houve tumulto processual e potencial ofensa ao sistema recursal em razão da coexistência de recurso especial interposto pelo paciente e do habeas corpus com a mesma pretensão; em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se admite o exame do writ quando este persegue idêntica pretensão ao recurso próprio e quando envolve reexame do conjunto fático-probatório, salvo hipóteses de patente ilegalidade ou abuso de poder; por tais motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VINICIUS FELLIPY PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Tutela Da Liberdade De Locomoção Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS FELLIPY PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 preclusão e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve tumulto processual e potencial ofensa ao sistema recursal em razão da coexistência de recurso especial interposto pelo paciente e do habeas corpus com a mesma pretensão; em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se admite o exame do writ quando este persegue idêntica pretensão ao recurso próprio e quando envolve reexame do conjunto fático-probatório, salvo hipóteses de patente ilegalidade ou abuso de poder; por tais motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.