HC 999354 - DECISAO

HC 999354 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses de ilegalidade da prisão (descumprimento do art. 316, parágrafo único, CPP, e excesso de prazo) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o pedido configura mera reiteração diante...

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Parties
Paciente/impetrante: CARLOS ANTONIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal, Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância, Trato De Coisa Julgada/ Trânsito Em Julgado, Mera Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal Excesso De Prazo Pronúncia Supressão De Instância +2 more

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Parties

CARLOS ANTONIO NUNES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da prisão pelo descumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegado excesso de prazo da custódia
  3. 3 falta de reavaliação nonagesimal da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses de ilegalidade da prisão (descumprimento do art. 316, parágrafo único, CPP, e excesso de prazo) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o pedido configura mera reiteração diante de HC anterior (n. 921.592/BA) cujo acórdão transitou em julgado em 16/9/2024, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.