HC 994153 - DECISAO

HC 994153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de interesse de agir, pois a pena privativa de liberdade foi extinta pelo seu integral cumprimento, de modo que não há ameaça à liberdade de locomoção, aplicando-se a Súmula 695 do STF.

Parties
Paciente: MICHELY SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Pena, Drogas, Atipicidade, Repercussão Geral (tema 506)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Pena Drogas Atipicidade Repercussão Geral (tema 506)

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Parties

MICHELY SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por extinção da pena privativa de liberdade
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta por posse para consumo compartilhado inferior a 40g (Tema 506 do STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de interesse de agir, pois a pena privativa de liberdade foi extinta pelo seu integral cumprimento, de modo que não há ameaça à liberdade de locomoção, aplicando-se a Súmula 695 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.