HC 973344 - DECISAO

HC 973344 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação da voluntariedade do consentimento; por força da vedação às provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada, deve-se anular as provas decorrentes da invasão e determinar novo julgamento na primeira instância.

Parties
Paciente: Eliel Junio Pereira Barros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer da impetração; conceder parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Consentimento Do Morador
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Case Brief

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Parties

Eliel Junio Pereira Barros

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e consequente questão sobre necessidade de mandado para ingresso domiciliar em flagrante
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado versus mera denúncia anônima

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação da voluntariedade do consentimento; por força da vedação às provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada, deve-se anular as provas decorrentes da invasão e determinar novo julgamento na primeira instância.

Court Disposition

Não conhecer da impetração; conceder parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar