HC 941404 - DECISAO

HC 941404 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por inadequação da via eleita: o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial ou da revisão criminal e não se vislumbra ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, além de que a alteração pretendida demandaria reexame profundo do acervo fático-probatório, incompatível com os limites de cognição do writ.

Parties
Paciente/impetrante: ALEX SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Nulidade Por Falta De Citação, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Nulidade Por Falta De Citação Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEX SOUSA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade flagrante justificadora de ordem de ofício
  3. 3 Limites de cognição do habeas corpus frente ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por inadequação da via eleita: o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial ou da revisão criminal e não se vislumbra ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, além de que a alteração pretendida demandaria reexame profundo do acervo fático-probatório, incompatível com os limites de cognição do writ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.