HC 999476 - DECISAO

HC 999476 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF), não se verificando hipótese de competência originária nem notícia de apreciação pelo tribunal de origem, de modo que a análise direta nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAYTON CABALLERO DE ALENCAR; Autoridade Coatora: Juízo do DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

CLAYTON CABALLERO DE ALENCAR

Paciente

Juízo do DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF), não se verificando hipótese de competência originária nem notícia de apreciação pelo tribunal de origem, de modo que a análise direta nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo de primeiro grau
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal