HC 1000092 - DECISAO

HC 1000092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou exaustivamente o pedido liminar e, segundo a Súmula 691/STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi constatado; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula 691/stf Súmula 676/stj Art. 312 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 ausência de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou exaustivamente o pedido liminar e, segundo a Súmula 691/STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi constatado; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.