HC 965514 - DECISAO

HC 965514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar suspensão de medida privativa de liberdade de ofício: a validade da busca domiciliar e a valoração probatória dependem de reexame fático-probatório vedado na via eleita (Súmula 7); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima (1/6) do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; e o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena não são cabíveis para penas superiores a quatro anos, conforme arts. 33 e 44 do Código Penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: MARCIO DOMICIANO DA SILVA; Paciente: WESLEY AUGUSTO DOS ANJOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

MARCIO DOMICIANO DA SILVA

Paciente

WESLEY AUGUSTO DOS ANJOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio que tornou ilícitas as provas obtidas
  2. 2 Se houve equívoco na fixação da fração redutora da pena (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) para o paciente Wesley
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar suspensão de medida privativa de liberdade de ofício: a validade da busca domiciliar e a valoração probatória dependem de reexame fático-probatório vedado na via eleita (Súmula 7); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima (1/6) do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; e o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena não são cabíveis para penas superiores a quatro anos, conforme arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecido do habeas corpus
  • Publique-se