HC 998604 - DECISAO

HC 998604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte é incompetente originariamente; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem, e precedentes do Supremo Tribunal Federal reconheceram a licitude de provas obtidas a partir de busca domiciliar, afastando a nulidade alegada.

Parties
Paciente: FERNANDO COSTA MORAES PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Provas Digitais Cadeia De Custódia Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FERNANDO COSTA MORAES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 Ilicitude de provas digitais obtidas sem ordem judicial
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte é incompetente originariamente; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem, e precedentes do Supremo Tribunal Federal reconheceram a licitude de provas obtidas a partir de busca domiciliar, afastando a nulidade alegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.