HC 979828 - ACORDAO

HC 979828 - ACORDAO

O indeferimento liminar pelo Relator foi devidamente fundamentado e não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; para evitar indevida supressão de instância, é necessário aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade e nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar pelo Relator foi devidamente fundamentado e não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; para evitar indevida supressão de instância, é necessário aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental