HC 979914 - ACORDAO

HC 979914 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por dois motivos: (i) o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988; e (ii) o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, além de não terem sido trazidos fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GABRIEL DIAS SAMPAIO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Art. 105, I, E, Cf/1988
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

GABRIEL DIAS SAMPAIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 aplicação ou não da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por dois motivos: (i) o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988; e (ii) o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, além de não terem sido trazidos fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão agravada.