HC 884221 - DECISAO

HC 884221 - DECISAO

Concluiu-se que não houve violação ao art. 157 do CPP porque a entrada foi franqueada pela paciente após informações e apreensões anteriores, o que afasta a nulidade das provas; a desconstituição das premissas fáticas exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; e não há flagrante ilegalidade na dosimetria diante das quantidades e natureza das substâncias apreendidas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: EMANUELE APARECIDA GOMES FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504761-54.2021.8.26.0037); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/06, Arma De Fogo Lei 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

EMANUELE APARECIDA GOMES FERREIRA COSTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504761-54.2021.8.26.0037)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 entrada forçada em domicílio sem mandado e requisitos de "fundadas razões"
  2. 2 nulidade de provas por violação domiciliar
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve violação ao art. 157 do CPP porque a entrada foi franqueada pela paciente após informações e apreensões anteriores, o que afasta a nulidade das provas; a desconstituição das premissas fáticas exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; e não há flagrante ilegalidade na dosimetria diante das quantidades e natureza das substâncias apreendidas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.