HC 998815 - DECISAO

HC 998815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não substitui recurso próprio e porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, com apoio na apreensão de drogas, apetrechos e quantia em espécie, além de indício de reiteração delitiva, demonstrando risco à ordem pública e inexistindo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JUNIO GABRIEL SOARES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção Da Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção Da Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JUNIO GABRIEL SOARES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não substitui recurso próprio e porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, com apoio na apreensão de drogas, apetrechos e quantia em espécie, além de indício de reiteração delitiva, demonstrando risco à ordem pública e inexistindo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.