HC 999541 - DECISAO

HC 999541 - DECISAO

O pedido não foi acolhido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento no Superior Tribunal de decisões que denegam liminar em HC na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi constatado; por isso indeferiu-se liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEY ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado No Habeas Corpus; Apreciação De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

SIDNEY ALVES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado No Habeas Corpus; Apreciação De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi acolhido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento no Superior Tribunal de decisões que denegam liminar em HC na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi constatado; por isso indeferiu-se liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.