RHC 211264 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar as peças motivadoras do ato coator e porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem; conhecer do tema nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO RAFAEL BARBOSA DE FREITAS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Deficiência Instrutória, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Boa Fé Objetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Deficiência Instrutória Supressão De Instância +2 more

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Parties

PAULO RAFAEL BARBOSA DE FREITAS

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 deficiência instrutória do habeas corpus por falta de peças motivadoras do ato coator

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar as peças motivadoras do ato coator e porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem; conhecer do tema nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.