HC 985890 - ACORDAO

HC 985890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, o que impede seu conhecimento pelo STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a pretensão relativa à prisão domiciliar não foi debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: SABRINA DE OLIVEIRA LIMA GORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

SABRINA DE OLIVEIRA LIMA GORIA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da fração minorante no crime de tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, o que impede seu conhecimento pelo STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a pretensão relativa à prisão domiciliar não foi debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada