HC 958640 - ACORDAO

Parties: Agravante: JUNIOR IZAIAS DE OLIVEIRA MENDES DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

JUNIOR IZAIAS DE OLIVEIRA MENDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício pelo Tribunal mesmo sem conhecimento do habeas corpus