HC 999770 - DECISAO

HC 999770 - DECISAO

Por ausência de análise prévia da questão pela Corte de origem (falta de 'causa julgada'), seria inadmissível a atuação direta do STJ por ocasionar supressão de instância, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOÃO ANTÔNIO REIS DE LIMA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Causa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Domiciliar Supressão De Instância Causa Julgada

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Parties

JOÃO ANTÔNIO REIS DE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar
  2. 2 ausência de 'causa julgada' pela Corte de origem
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer diretamente da matéria por supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ausência de análise prévia da questão pela Corte de origem (falta de 'causa julgada'), seria inadmissível a atuação direta do STJ por ocasionar supressão de instância, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.