HC 1000373 - DECISAO

HC 1000373 - DECISAO

Como o paciente não interpôs recurso especial e a condenação transitou em julgado em 22/06/2017, o STJ não tem processo a conhecer que possibilite, no seu julgamento, identificar irregularidade e conceder ordem de ofício; sendo inviável o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ, art. 105 da CF e art. 654, § 2º do CPP, bem como em precedentes citados.

Parties
Paciente: THIAGO GOMES FERNANDES DOS SANTOS; Corréu: Willen Panise
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Redimensionamento De Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Redimensionamento De Pena Recurso Especial

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Parties

THIAGO GOMES FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Willen Panise

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para redimensionamento de pena após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido sem recurso especial interposto
  3. 3 possibilidade de o STJ conceder ordem de ofício durante julgamento (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Como o paciente não interpôs recurso especial e a condenação transitou em julgado em 22/06/2017, o STJ não tem processo a conhecer que possibilite, no seu julgamento, identificar irregularidade e conceder ordem de ofício; sendo inviável o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ, art. 105 da CF e art. 654, § 2º do CPP, bem como em precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.