HC 997766 - DECISAO

HC 997766 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão apontada porque a matéria relativa à validade do ingresso domiciliar foi debatida pelas instâncias de origem; dos autos constata-se que a entrada foi franqueada por morador sem indício de coação e que as circunstâncias antecedentes forneceram substrato para a atuação policial, de modo que não há reconhecer nulidade ou constrangimento ilegal, razão pela qual os aclaratórios não têm efeito modificativo.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Corréu: Gilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Prova, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Prova Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Embargante

Gilson

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade da ação policial e das provas obtidas
  2. 2 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 controle judicial posterior da entrada domiciliar

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão apontada porque a matéria relativa à validade do ingresso domiciliar foi debatida pelas instâncias de origem; dos autos constata-se que a entrada foi franqueada por morador sem indício de coação e que as circunstâncias antecedentes forneceram substrato para a atuação policial, de modo que não há reconhecer nulidade ou constrangimento ilegal, razão pela qual os aclaratórios não têm efeito modificativo.

Court Disposition

embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho estes embargos para sanar o vício indicado, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.
  • Publique-se.