HC 994774 - DECISAO

HC 994774 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; a majoração da pena‑base na primeira fase por força do art. 42 da Lei 11.343/06 é compatível com a prova sobre quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, e a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 foi aplicada com base em prontuários de identificação que comprovam a idade dos adolescentes envolvidos, de modo que a impetração não merece conhecimento/ônus de reforma pela via mandamental.

Parties
Paciente: CARLOS VICENTE DOS SANTOS BORGES; Paciente: LUCAS FELLES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/06, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/06 Art. 42 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

CARLOS VICENTE DOS SANTOS BORGES

Paciente

LUCAS FELLES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 legalidade da majoração da pena‑base na primeira fase com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da causa especial de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e prova da idade dos adolescentes envolvidos

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; a majoração da pena‑base na primeira fase por força do art. 42 da Lei 11.343/06 é compatível com a prova sobre quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, e a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 foi aplicada com base em prontuários de identificação que comprovam a idade dos adolescentes envolvidos, de modo que a impetração não merece conhecimento/ônus de reforma pela via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se