HC 874873 - DECISAO

HC 874873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que não é cabível na origem perante este Tribunal; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena que autorizasse a concessão da ordem, e o reexame detalhado de matéria probatória (circunstâncias do flagrante) não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DE SIQUEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUCAS DE SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante realizada pela guarda municipal
  2. 2 desproporcional exasperação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que não é cabível na origem perante este Tribunal; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena que autorizasse a concessão da ordem, e o reexame detalhado de matéria probatória (circunstâncias do flagrante) não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.