HC 844773 - ACORDAO

HC 844773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise do Tribunal, o consentimento para o ingresso domiciliar foi válido e voluntário, confirmado por testemunha idônea (a síndica), e as circunstâncias precedentes ao ingresso foram consideradas satisfatórias e objetivas segundo os parâmetros jurisprudenciais, de modo que as provas obtidas na diligência são admissíveis.

Parties
Agravante: ALESSANDRO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Sexta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Consentimento Do Morador Prova Ilícita Busca Domiciliar

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Parties

ALESSANDRO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Sexta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento do morador para ingresso policial em sua residência foi obtido de forma válida e sem constrangimento
  2. 2 Se a prova derivada da diligência de ingresso em domicílio é admissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise do Tribunal, o consentimento para o ingresso domiciliar foi válido e voluntário, confirmado por testemunha idônea (a síndica), e as circunstâncias precedentes ao ingresso foram consideradas satisfatórias e objetivas segundo os parâmetros jurisprudenciais, de modo que as provas obtidas na diligência são admissíveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.