HC 999040 - DECISAO

HC 999040 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; não há nulidade evidente na sentença oral gravada em mídia audiovisual quando a parte dispositiva e a dosimetria foram transcritas e não se demonstrou prejuízo; e questões fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser revistas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Dionathan Otênio dos Santos Scalzer; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Sentença Oral Gravada, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Sentença Oral Gravada Prova Testemunhal Desclassificação Para Posse Para Consumo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Dionathan Otênio dos Santos Scalzer

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação escrita quando sentença foi gravada audiovisual?
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; não há nulidade evidente na sentença oral gravada em mídia audiovisual quando a parte dispositiva e a dosimetria foram transcritas e não se demonstrou prejuízo; e questões fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser revistas na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.