HC 976781 - ACORDAO

HC 976781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias valoraram a prova, inclusive testemunhal, de modo suficiente para verificar o uso do documento falso; e a potencialidade lesiva da guia falsificada não se esgotou com a venda do minério, impedindo a aplicação do princípio da consunção.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO VIANINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Consunção, Uso De Documento Falso, Usurpação De Bem Da União, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Consunção Uso De Documento Falso Usurpação De Bem Da União Reexame De Provas

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Parties

MARCOS ANTÔNIO VIANINI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para discutir ausência de provas para condenação por uso de documento falso
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e usurpação de bem da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias valoraram a prova, inclusive testemunhal, de modo suficiente para verificar o uso do documento falso; e a potencialidade lesiva da guia falsificada não se esgotou com a venda do minério, impedindo a aplicação do princípio da consunção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus