HC 990557 - ACORDAO

HC 990557 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; em decorrência, não se procedeu ao exame do mérito das alegações que demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, inapto em habeas corpus, e manteve-se a limitação de uso do habeas corpus como substituto de recurso salvo flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revolvimento Do Contexto Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Revolvimento Do Contexto Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação da possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto de recurso ou ação cabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; em decorrência, não se procedeu ao exame do mérito das alegações que demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, inapto em habeas corpus, e manteve-se a limitação de uso do habeas corpus como substituto de recurso salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental