HC 999264 - DECISAO

HC 999264 - DECISAO

Parties
Paciente: ATAIDES CAVASINI JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Fundamentação Da Decisão Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

ATAIDES CAVASINI JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso