HC 1000157 - DECISAO

HC 1000157 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que atua como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência e pelo cumprimento de pena em curso.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ALBANEZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Drogas Ordem Pública

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Parties

PAULO CESAR ALBANEZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante passível de ordem de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 possibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que atua como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência e pelo cumprimento de pena em curso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.