RHC 163960 - DECISAO

RHC 163960 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque não houve demonstração de ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção dos recorrentes, requisito para concessão do habeas corpus segundo jurisprudência do STF, e porque os atos questionados foram autorizados por juízo aparente observando preceitos legais, não havendo nulidade automática que justifique a medida extraordinária.

Parties
Recorrente: PAULO VITTOR ANDRADE; Recorrente: LUANA OTONI CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência De Juízo, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Juízo Aparente
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Parties

PAULO VITTOR ANDRADE

Recorrente

LUANA OTONI CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incompetência material absoluta do juízo da comarca de Barro Alto
  2. 2 ilicitude das provas produzidas a partir de medidas cautelares (busca e apreensão e interceptações telefônicas)
  3. 3 cabimento do habeas corpus sem ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque não houve demonstração de ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção dos recorrentes, requisito para concessão do habeas corpus segundo jurisprudência do STF, e porque os atos questionados foram autorizados por juízo aparente observando preceitos legais, não havendo nulidade automática que justifique a medida extraordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.