HC 790410 - DECISAO

HC 790410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é a via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem que deve ser atacado por recurso especial (art.105, III, CF); não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e admitir o writ exigiria revolvimento probatório incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 8ª Câmara Criminal; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Reparação De Danos, Prova Testemunhal, Concurso Formal, Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento
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Parties

RICARDO DA SILVA SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 8ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é a via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem que deve ser atacado por recurso especial (art.105, III, CF); não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e admitir o writ exigiria revolvimento probatório incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.