HC 999618 - DECISAO

HC 999618 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verifica, nos autos, a presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e porque não cabe ao writ funcionar como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (relator Desembargador Paulo Rangel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tribunal Do Júri, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tribunal Do Júri Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (relator Desembargador Paulo Rangel)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial (pedido de decotação pela defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verifica, nos autos, a presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e porque não cabe ao writ funcionar como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.